Câmara Municipal de Mata Verde
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A Controladoria Interna da Câmara Municipal de Mata Verde/MG é responsável por fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão administrativa, financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do Poder Legislativo, visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e transparência dos atos administrativos.
Competências:
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Fiscalizar a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Câmara;
- Verificar a legalidade dos atos de gestão administrativa e financeira;
- Acompanhar processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação, bem como a execução dos contratos administrativos;
- Orientar os gestores e servidores quanto à observância das normas legais e regulamentares;
- Realizar auditorias, inspeções e outras ações de controle interno;
- Elaborar relatórios, pareceres e recomendações sobre a gestão da Câmara Municipal;
- Apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, fornecendo documentos e informações quando solicitado;
- Zelar pela transparência pública e pelo cumprimento das normas de acesso à informação;
- Comunicar à Presidência da Câmara eventuais irregularidades constatadas, propondo medidas corretivas;
- Acompanhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal;
- Exercer outras atribuições correlatas previstas em lei ou regulamento.
Essas competências seguem os princípios estabelecidos pela Constituição Federal do Brasil, especialmente o artigo 74, e pelas normas aplicáveis ao controle interno da administração pública.