A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Mata Verde/MG é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico, consultivo e contencioso do Poder Legislativo Municipal. Na ausência de norma específica disponível para consulta pública,.

Competências:

 – prestar assessoria e consultoria jurídica à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões e aos demais órgãos da Câmara;

 – emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, emendas e demais proposições legislativas;

 – analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das matérias em tramitação;

 – representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal em processos e demandas de seu interesse;

 – elaborar e examinar minutas de contratos, convênios, editais, licitações, termos aditivos e demais instrumentos jurídicos;

 – acompanhar processos judiciais e administrativos envolvendo a Câmara Municipal;

 – orientar juridicamente vereadores e servidores no exercício de suas funções institucionais;

– manifestar-se em processos administrativos, licitatórios e de contratação pública;

 – promover estudos e pesquisas jurídicas de interesse do Poder Legislativo;

 – zelar pela observância da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da legislação vigente;

 – elaborar informações, defesas, recursos e demais peças jurídicas necessárias à proteção dos interesses da Câmara Municipal;

 – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Presidência da Câmara, observada sua autonomia técnica.