A Ouvidoria da Câmara Municipal de Mata Verde/MG é o canal de comunicação entre a sociedade e o Poder Legislativo, responsável por receber, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos, contribuindo para a transparência e o aprimoramento dos serviços públicos.

Competências:

 – Receber, registrar, analisar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações de informação e demais manifestações dos cidadãos;

 – Acompanhar a tramitação das manifestações recebidas, garantindo resposta ao interessado dentro dos prazos estabelecidos;

 – Atuar como canal de interlocução entre a população e a Câmara Municipal;

 – Promover a participação popular e o controle social das atividades legislativas e administrativas;

 – Requisitar informações e esclarecimentos aos setores competentes da Câmara para instrução das manifestações recebidas;

– Propor medidas para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Câmara Municipal;

 – Zelar pela confidencialidade da identidade do manifestante, quando solicitado ou previsto em lei;

 – Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da Ouvidoria, indicando demandas recorrentes e sugestões de melhorias;

 – Estimular a transparência pública e o acesso à informação, observando a legislação vigente;

 – Encaminhar às autoridades competentes denúncias ou representações que indiquem irregularidades na administração pública;

 – Manter arquivo e controle das manifestações recebidas e das providências adotadas;

 – Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao funcionamento da Ouvidoria e ao atendimento do interesse público.

Essas competências estão em conformidade com os princípios da transparência, da participação popular e da eficiência administrativa previstos na Constituição Federal, na Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).