Governo Digital
Todos os serviços digitais da Câmara Municipal de Mata Verde em um só lugar. Solicite, acompanhe e
acesse informações públicas com praticidade, transparência e a qualquer hora.
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
A Câmara Municipal de Mata Verde, por meio deste portal, atende à exigência de transparência e
regulamentação prevista na Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre os
princípios, as regras e os instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência
pública por meio da transformação digital dos serviços públicos.
A referida Lei tem como objetivo:
- Garantir ao cidadão o acesso digital a serviços públicos de forma simples, eficiente e segura;
- Desburocratizar o atendimento ao público;
- Incentivar o uso de tecnologia da informação para melhorar a prestação dos serviços públicos;
- Promover a integração entre os entes federativos e o uso de dados de forma interoperável, transparente e ética.
Decreto Municipal de Regulamentação
Em conformidade com os artigos da Lei 14.129/2021, a Câmara Municipal de Mata Verde está adotando as
seguintes diretrizes locais:
- Implantação gradual de serviços digitais acessíveis por meio do portal oficial;
- Adoção de padrões mínimos de interoperabilidade e compartilhamento de dados entre secretarias;
- Criação de canal digital para comunicação ativa com o cidadão (SIC, Ouvidoria, protocolos, etc.);
- Compromisso com a acessibilidade digital e linguagem simples, conforme o art. 4º da referida Lei.
Em fase de elaboração o Decreto Municipal de regulamentação
local da Lei do Governo Digital, que estará disponível nesta seção em breve.
Acesso à Legislação Federal
Acesse a íntegra da Lei Federal nº 14.129/2021:
Ler a Lei nº 14.129/2021
Serviços Digitais em Implementação
- Protocolo eletrônico e acompanhamento online de processos;
- Solicitação de certidões e documentos municipais via internet;
- Painel de transparência com dados abertos sobre a gestão pública;
- Ferramentas de participação social (consultas e audiências públicas digitais).