DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PAGAMENTO, O CONTROLE E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS DE VIAGEM E O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE TRANSPORTE A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATA VERDE, REVOGA AS RESOLUÇÕES Nº 082/2019 E Nº 114/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 123/2026
Dispõe sobre a concessão, o pagamento, o controle e a prestação de contas de diárias de viagem e o ressarcimento de despesas de transporte a Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mata Verde, revoga as Resoluções nº 082/2019 e nº 114/2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATA VERDE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 30, III, e 45 da Lei Orgânica do Município e os arts. 22, III, 39, VI, e 109 do Regimento Interno, aprova e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O Vereador e o servidor da Câmara Municipal de Mata Verde que se deslocarem da sede do Município, a serviço, em caráter eventual e transitório, farão jus a diárias de viagem e ao custeio do transporte, nos termos desta Resolução.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I — diária: indenização destinada a cobrir as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana na localidade de destino;
II — meia diária: indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, devida nos deslocamentos sem pernoite e nas demais hipóteses previstas nesta Resolução;
III — despesa de transporte: o custo do deslocamento entre a sede e a localidade de destino, por veículo oficial, passagem rodoviária ou aérea ou veículo particular, custeado na forma do Capítulo VI;
IV — sede: o território do Município de Mata Verde;
V — período de afastamento: o tempo compreendido entre a saída da sede e o retorno a ela;
VI — viagem principal: o deslocamento institucional do beneficiário, comitiva ou agente que demande condução por veículo oficial e que constitua a causa direta da diária do motorista.
Art. 3º A diária e a despesa de transporte têm natureza indenizatória, não se incorporam ao subsídio ou à remuneração para qualquer efeito e não podem ser pagas de forma habitual ou com valores prefixados desvinculados de deslocamento efetivo.
Art. 4º A concessão de diárias e o custeio de transporte dependem de disponibilidade orçamentária e financeira e serão registrados em elementos de despesa distintos, observada a classificação da despesa pública ("Diárias — Civil" e "Passagens e Despesas com Locomoção").
Art. 5º As diárias somente serão concedidas quando houver efetiva e comprovada necessidade de deslocamento a serviço, para:
I — comparecimento a reuniões, previamente agendadas, com autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para tratar de assunto de interesse do Legislativo ou do Município;
II — participação em cursos, seminários, congressos, encontros e eventos de capacitação diretamente relacionados às atribuições do mandato ou do cargo;
III — representação oficial da Câmara Municipal em eventos, por designação do Presidente;
IV — comparecimento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Assembleia Legislativa, a outras Câmaras Municipais e a órgãos ou entidades públicas, para obtenção de informações ou subsídios relativos a matérias de interesse da Câmara;
V — reuniões com especialistas ou instituições técnicas sobre matéria objeto de proposição legislativa, mediante prévia designação pela Mesa Diretora. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o deslocamento deverá guardar pertinência temática concreta e direta com as atribuições do mandato, do cargo
ou da função do beneficiário.
Art. 6º Os valores das diárias são os constantes dos Anexos I (Vereadores) e II (servidores) desta Resolução.
§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º, nenhum valor de diária poderá exceder o fixado, para o mesmo destino, na tabela oficial de diárias do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (Decreto Estadual nº 47.045/2016 ou norma que o substituir).
§2º A fixação de diária em patamar superior ao teto estadual — especificamente para o Distrito Federal (Brasília), fixada no Anexo I — fundamenta-se nas peculiaridades de isolamento geográfico do Município de Mata Verde (distante mais de 1.100 km da capital federal), na incompatibilidade da malha de transporte regular e no elevado custo de vida e hospedagem da Capital Federal em comparação aos centros regionais e à própria Capital mineira.
§ 3º Os valores poderão ser atualizados anualmente, por Resolução, com base no INPC/IBGE acumulado no exercício anterior, precedida de justificativa expressa e memória de cálculo, observado o princípio da razoabilidade.
§ 4º A diária devida ao motorista corresponderá à diária de servidor para o mesmo destino.
Art. 7º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, observado o seguinte:
I — diária integral: quando o afastamento importar pernoite fora da sede;
II — meia diária: no deslocamento superior a 6 (seis) horas sem pernoite e no dia de retorno à sede;
III — nenhuma diária: no deslocamento igual ou inferior a 6 (seis) horas.
§ 1º Considera-se pernoite fora da sede o afastamento que compreenda o período entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, ainda que em trânsito.
§ 2º Nos cursos, seminários, congressos e eventos de capacitação, o número de diárias limitar-se-á aos dias de programação efetiva, acrescidos do tempo de deslocamento estritamente necessário, considerados a distância e os meios de locomoção disponíveis.
§ 3º Nos deslocamentos para destino situado a mais de 500 (quinhentos) quilômetros da sede, admite-se o cômputo de 1 (um) dia de deslocamento antes do início e 1 (um) dia depois do término do compromisso.
§ 4º Será devida apenas meia diária quando a hospedagem for fornecida gratuitamente por órgão público, entidade promotora ou terceiro, e nenhuma diária quando também a alimentação o for.
Art. 8º A concessão de diária depende de autorização prévia, expressa e motivada do Presidente da Câmara, formalizada antes do deslocamento, em processo próprio instruído com requerimento do interessado, contendo, no mínimo:
I — nome, cargo ou mandato do beneficiário e dados bancários;
II — destino, trajeto, datas e horários previstos de saída e retorno;
III — órgão, entidade ou instituição de destino, com endereço completo;
IV — objetivo detalhado da viagem, com demonstração expressa do interesse público e da pertinência com as atribuições institucionais;
V — meio de transporte pretendido;
VI — cálculo do valor devido conforme tabela aplicável e indicação de conformidade com os limites desta Resolução.
§ 1ºTratando-se de evento de capacitação, o requerimento conterá a programação oficial, a carga horária diária e o CNPJ da entidade, dando-se preferência a cursos gratuitos ou na modalidade a distância ofertados por órgãos públicos, Tribunais de Contas e Escolas do Legislativo.
§ 2º O requerimento deverá ser protocolizado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data de partida, ressalvada urgência justificada por escrito.
§ 3º Quando o Presidente for o beneficiário, a autorização competirá ao Vice-Presidente ou, em sua falta, ao Secretário da Mesa Diretora.
§ 4º É vedada a autorização fundada em justificativa genérica ou desprovida de comprovação de compromisso institucional formal.
Art. 9º Não serão pagas mais de 5 (cinco) diárias por mês a cada beneficiário, computadas as frações (meias diárias) proporcionalmente.
Parágrafo único. O teto do caput poderá ser excepcionado, em caso estritamente motivado e publicado no Portal da Transparência, quando a participação em compromisso oficial exigir tempo de deslocamento e agenda presencial ininterrupta superior a tal prazo.
Art. 10. O valor total de todas as diárias (integrais ou fracionadas) e ressarcimentos percebidos em um mês por qualquer beneficiário não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) de seu subsídio ou da sua remuneração mensal bruta, vedada a transferência ou acumulação de saldo para meses subsequentes.
§ 1º Os limites quantitativos (art. 9º) e percentual (art. 10) são cumulativos, prevalecendo o que for atingido primeiro.
§ 2º Excluem-se do cômputo do limite mensal de 50% (cinquenta por cento) as despesas de transporte entre a sede e o destino (passagens
rodoviárias, aéreas ou combustível de ida e volta), desde que adquiridas diretamente pela Câmara ou ressarcidas na forma desta Resolução.
§ 3º O setor competente manterá ficha financeira individualizada de controle, cuja juntada aos autos do requerimento é condição indispensável para nova autorização.
Art. 11. O deslocamento será realizado preferencialmente em veículo oficial da Câmara Municipal.
Art. 12. Não sendo viável a utilização de frota própria, o transporte será custeado por:
I — passagem rodoviária em classe convencional (admitida outra mediante justificativa expressa);
II — passagem aérea, excepcionalmente, motivada pela urgência ou distância, com emissão direta pela Câmara;
III — ressarcimento de combustível na utilização de veículo particular devidamente autorizada.
Art. 13. O ressarcimento de combustível em veículo particular:
I — será concedido exclusivamente ao condutor proprietário ou possuidor legítimo do automóvel, vedado pagamento aos passageiros;
II — exigirá cupom ou nota fiscal eletrônica com menção obrigatória à placa e ao hodômetro do veículo;
III — limitar-se-á ao cálculo de consumo oficial do trajeto (ida e volta) apurado pela distância do DER/MG ou fonte rodoviária equivalente, à razão de rendimento médio fixado em 1 (um) litro para cada 10 (dez) quilômetros rodados.
Art. 14. É expressamente vedado:
I — o ressarcimento de locomoção urbana no destino (táxi, aplicativo ou correlatos), despesa esta já abarcada pelo valor da diária regular;
II — o reembolso de combustível em veículo oficial abastecido pela Câmara;
III — a percepção cumulativa de diária com adiantamento ou reembolso destinado à cobertura das mesmas despesas (vedação expressa à duplicidade).
Art. 15. Em hipótese alguma será concedida diária:
I — em data em que o beneficiário conste formalmente presente em sessão da Câmara ou em expediente funcional ordinário no Município de Mata Verde;
II — para deslocamento a localidade onde o beneficiário possua domicílio ou residência;
III — a beneficiário que se encontre com prestação de contas pendente de homologação;
IV — em finais de semana e feriados, exceto se integrados à programação oficial do evento ou ao lapso indispensável de deslocamento;
V — a servidor ou vereador em gozo de férias, licença ou afastamento incompatível.
Art. 16. A diária do motorista deverá vincular-se estritamente à viagem principal correspondente, indicando a autorização a comitiva/beneficiário, o itinerário e o veículo, vedada diária autônoma sem justificativa de missão própria.
Art. 17. O beneficiário prestará contas no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis após o retorno à sede, instruindo o processo com os seguintes documentos de forma cumulativa:
I — relatório descritivo de viagem detalhando os atos praticados e o interesse público satisfeito;
II — comprovante inequívoco do deslocamento (canhoto de embarque, nota fiscal de combustível de trânsito ou ficha de controle de tráfego de veículo oficial);
III — atestado formal de presença/participação assinado pelo órgão ou entidade visitada ou certificado de capacitação contendo carga horária e assiduidade.
Parágrafo único. As notas e recibos deverão ser emitidos em nome do beneficiário ou da Câmara Municipal, livres de rasuras ou vícios que comprometam a veracidade.
Art. 18. Não apresentada ou desaprovada a prestação de contas no prazo, ou caso o deslocamento não tenha se realizado, o beneficiário restituirá a importância aos cofres públicos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconto em folha e execução extrajudicial com comunicação ao Ministério Público e aplicação das multas cominatórias do TAC.
Art. 19. O Controle Interno da Câmara Municipal emitirá parecer circunstanciado sobre a regularidade formal e material de cada prestação de contas de diárias e ressarcimentos.
Art. 20. A Mesa Diretora publicará e manterá atualizado, em seção destacada no Portal da Transparência da Câmara, demonstrativo analítico e consolidado de todas as diárias e despesas com transporte pagas, contendo: nome, cargo/mandato, destino, data de saída/retorno, motivo institucional, valor liquidado e link de acesso à autorização e comprovantes, nos moldes da Lei Complementar nº 101/2000 (art. 48-A) e da Lei nº 12.527/2011 (art. 8º).
Art. 21. Ficam revogadas a Resolução nº 082, de 13 de junho de 2019, e a Resolução nº 114, de 4 de abril de 2025.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2026.
José Ricardo Gonçaves da Silva Pablo Soares Santos
Presidente Vice-Presidente
Fernando Ferreira Mares Neto
Secretário