PARECER PRÉVIO DAS CONTAS MUNICIPAIS EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DO GESTOR IRONE BENTO DIAS OLIVEIRA, QUE OPINA PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Processo nº: 1167751
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Órgão/Entidade:
Responsável:
Exercício:
Prefeitura Municipal de Mata Verde
Irone Bento Dias Oliveira
2023
PARECER
1. Prestação de Contas apresentada pela chefe do Poder Executivo do município
de Mata Verde, exercício de 2023, encaminhada ao Tribunal de Contas via SICOM.
2. Em seu exame inicial, a unidade técnica entendeu irregulares as contas, uma
vez que (peças 2/16):
o valor do repasse à Câmara Municipal não atendeu o disposto no art. 29-A,
inciso I e § 2º, inciso I, da CR/88 – item 3, superando em 0,01% o percentual
constitucional, equivalente a R$ 2.190,98;
o Poder Executivo não obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC nº
101/2000, art. 20, III, b, tendo sido aplicados 54,06 % da Receita Corrente Líquida
Ajustada – item 6.1.
3. O Conselheiro Relator determinou a citação da responsável para apresentar
defesa no prazo de 30 dias (peça 17).
Repasse à Câmara Municipal superior ao limite previsto no art. 29-A, inciso I e
§ 2º, inciso I, da CR/88, em percentual de 0,01%, equivalente ao valor financeiro
de R$ 2.190,98
4. A Sra. Irone Bento Dias Oliveira alegou que houve equívoco na contabilização
da devolução de numerário, que, inicialmente não foi corretamente registrada, resultando em um
repasse a maior. Ressaltou que foi devolvida a quantia de R$2.890,00, não se justificando a declaração
de contas irregulares. Pugnou pela substituição de dados no SICOM para regularizar a situação (peça
25).
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5. A unidade técnica destacou a jurisprudência do TCEMG1 no sentido de não se
excluir do cálculo do percentual repassado os valores eventualmente devolvidos, sob pena de incorrer
o responsável em crime de responsabilidade, caso se apurasse repasse a menor em relação à proporção
fixada na Lei Orçamentária (art. 29-A, § 2º, inciso III da CR/88) e opinou pela manutenção da
irregularidade (peça 29).
6. O MPC-MG entende que mesmo as normas constitucionais que descrevam
formas de agir ou condutas vedadas em matéria de competência dos Tribunais de Contas, cujo
desrespeito mereça repreensão, devem ser interpretadas pelo aplicador de maneira a aferir a lesividade
da conduta concreta em relação ao bem jurídico tutelado e também a proporção entre a gravidade da
conduta e a consequência prevista na norma para a conduta.
7. Assim, no caso concreto, por se tratar excepcionalmente de percentual ínfimo e
de valor financeiro de reduzida monta, insuficiente para atingir o equilíbrio das finanças públicas e
ensejar a rejeição das contas do chefe do Poder Executivo, diferentemente do posicionamento da
unidade técnica e em consonância com a jurisprudência do TCEMG2, o MPC-MG entende que o
apontamento de irregularidade dever ser afastado.
Desobediência pelo Poder Executivo do limite percentual estabelecido pela LC nº
101/2000, art. 20, III, b para despesa com pessoal – Aplicação de 54,06 % da
receita corrente líquida ajustada
8. A responsável alegou que a extrapolação do índice pelo Poder Executivo foi
resultado do cômputo equivocado de despesas indenizatórias como remuneratórias. Destacou que a
LRF, em seu art. 19, § 1º, enumera algumas despesas que não integram o cálculo do limite de gastos
com pessoal, quais sejam: indenizações por demissão de servidores; incentivos à demissão voluntária;
despesas relativas a decisões judiciais; inativos e pensionistas custeados por recursos próprios e
despesas com terceirização que não substituam servidores públicos (peça 25).
9. Por fim, citou resposta à Consulta nº 1015780 do TCEMG, que destaca que as
despesas com caráter indenizatório não devem ser computadas na despesa total com pessoal, para
1 Pareceres Prévios 1103992, 1121020, 1120744, 1104132, 1120443
2 Processos nº 758.024, 680.092, 887.458, 695.612 e 958.752
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apuração dos limites previstos na LRF, para corroborar o seu entendimento e pugnou, uma vez mais,
pela substituição de dados no SICOM para regularizar a situação.
CONSULTA. APURAÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL. LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS REGULAMENTARES E PRÊMIO CONVERTIDAS EM
PECÚNIA OU INDENIZADAS. DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA
DESPESA TOTAL COM PESSOAL PARA EFEITO DE APURAÇÃO DE LIMITES LEGAIS.
1. No âmbito deste Tribunal é pacífico o entendimento de que a despesa resultante do pagamento
de férias – regulamentares e prêmio – convertidas em pecúnia ou indenizadas tem nítido caráter
indenizatório, o que se depreende das respostas dadas às Consultas 980459, 858327, 797154 e 654126.
2. O gasto resultante do pagamento de abono pecuniário de férias, de terço constitucional de
férias, de férias – regulamentares e prêmio – convertidas em pecúnia ou indenizadas, por ostentar
natureza indenizatória, não deve ser computado na despesa total com pessoal para apuração dos limites
previstos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Caso o pagamento de abono pecuniário de férias, de terço constitucional de férias, de férias –
regulamentares e prêmio – convertidas em pecúnia ou indenizadas se dê em virtude da perda da condição
de servidor ou empregado público, a correspondente despesa deve ser apropriada no código 31.90.94 –
Despesas Correntes – Pessoal e Encargos Sociais – Aplicações Diretas – Indenizações e Restituições
Trabalhistas.
4. Se o pagamento de tais verbas não tiver essa motivação, a respectiva despesa deverá ser
contabilizada como despesa bruta com pessoal, em desdobramento próprio do elemento 11 –
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, para, depois, ser registrada nas linhas de despesas não
computadas, a fim de ser deduzida do cálculo da despesa total com pessoal.
10. A unidade técnica informou que desconsiderou os novos dados encaminhados
via SICOM, uma vez que a responsável não procedeu à reclassificação, limitando-se a excluir um
empenho executado, sem apresentar qualquer justificativa, apesar de ter alegado a ocorrência de erro
de classificação das despesas orçamentárias, ao substituir os dados (peça 29).
11. Verificou que o município extrapolou o limite de gasto de pessoal em 0,06%.
No entanto, considerando que houve a recondução das despesas com pessoal aos limites legais no
exercício subsequente, a unidade técnica opinou pela aprovação das contas com ressalvas, já que ao
final do exercício, o limite foi extrapolado.
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12. De acordo com a unidade técnica do TCEMG, as análises por eles realizadas
até o ano de 2020, nos casos de recondução da despesa excedente de pessoal dentro do prazo, nos
termos do art. 23 e arts. 65 e 66 da LC nº 101/2000 (LRF), considerava-se que não havia irregularidade
no cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos nos arts. 19, III e 20, III, a e b da
mesma Lei, ou seja, a análise acontecia de forma conjunta.
13. Entretanto, a partir de 2021, a análise passou a acontecer de forma segregada,
verifica-se: (1) o cumprimento dos arts. 19, III e 20, III, a e b da LRF em 31/12; (2) a adequação aos
arts. 23, 65 e 66, quando for o caso, como detalhado na análise do processo 1120458.
14. Assim, o momento para fins de rejeição de contas até 2020 era o término do
prazo de recondução. Já, a partir de 2021, o momento da rejeição é o descumprimento dos limites de
gastos com pessoal em 31/12 do exercício em análise (arts. 19, III e 20, III, a e b), sendo o
descumprimento do prazo da recondução uma segunda irregularidade (art. 23, 65 e 66). Nos casos
em que há o descumprimento dos limites ao final do exercício, mas a recondução ocorre dentro do
prazo, a unidade técnica tem opinado pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas com
ressalvas, como no caso dos presentes autos.
15. Nesse contexto, em consonância com a manifestação da unidade técnica,
considerando que a própria lei prevê a possibilidade de superação da irregularidade, o MPC-MG
entende que, se no momento de julgar as contas já houver sido demonstrada a recondução dos limites,
deve ser emitido parecer pela aprovação das contas com ressalvas.
CONCLUSÃO
16. Diante de todo o exposto, o MPC-MG OPINA pela emissão de parecer prévio
de APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS do município de Mata Verde, exercício de
2023, nos termos do art. 45, II, da Lei Complementar nº 102/2008.
Belo Horizonte, 30 de abril de 2026.
DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES
Procurador do Ministério Público de Contas de Minas Gerais
Encaminhamento para a Comissão Permanente de Legislação Finanças e Orçamento