Requerimento nº 017-2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mata Verde,

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, requer a Vossa Excelência que, após a apreciação e aprovação do soberano Plenário, seja encaminhado este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Mata Verde, solicitando o fornecimento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, da seguinte documentação e informação:

“Relação nominal e atualizada de todos os servidores públicos efetivos (concursados) integrantes do quadro de pessoal do Município, contendo obrigatoriamente:

• Nome completo do servidor e cargo efetivo;
• Setor de atuação e respectiva lotação;
• Data de admissão/posse;
• Vencimento básico, adicionais, gratificações e remuneração total bruta”.

O presente requerimento visa cumprir o dever constitucional de fiscalização e controle externo atribuído ao Poder Legislativo Municipal, fundamentando-se nos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública (Art. 37 da Constituição Federal), bem como nas diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

O detalhamento dessas informações é indispensável para o acompanhamento do quadro de pessoal, da folha de pagamento e do planejamento orçamentário do Município, justificando-se a fixação do prazo legal de 15 (quinze) dias para atendimento, de modo a garantir a celeridade e a eficiência administrativa.