Indicação nº 098-2026

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustres Pares,

Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e constitucionais, após ouvida a manifestação do Plenário desta Casa de Leis, vêm, mui respeitosamente, formular a presente INDICAÇÃO à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Irone Bento Dias Oliveira:

INDICA-SE à Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das providências cabíveis para a elaboração e o envio a esta Casa Legislativa do Projeto de Lei que "Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Poder Executivo do Município de Mata Verde/MG, cria a Comissão de Ética Pública do Município, e dá outras providências", com base na minuta anexa a esta proposição.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição legislativa fundamenta-se na imperiosa necessidade de normatizar, orientar e valorizar a conduta dos servidores públicos e demais agentes que atuam no Poder Executivo de Mata Verde, assegurando que o atendimento ao cidadão e a gestão dos recursos públicos sejam sempre pautados pela retidão, urbanidade e eficiência.

Por se tratar de matéria que envolve a disciplina funcional, deveres dos agentes públicos e a estrutura administrativa local — matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "a" e "c", c/c art. 37 da Constituição Federal) —, os parlamentares signatários utilizam o instrumento da Indicação para sugerir a adoção da medida, respeitando a separação dos Poderes.

A instituição do Código de Conduta Ética justifica-se especialmente pelos seguintes aspectos da conduta funcional:

1. Padronização da Conduta dos Servidores: O projeto detalha as regras de comportamento ético esperadas de todos que exercem função pública, fixando deveres essenciais como assiduidade, pontualidade, honestidade, lealdade institucional, respeito mútuo, integridade e urbanidade no trato diário com a população e com os próprios colegas de trabalho;

2. Definição de Vedações e Prevenção de Desvios: Estabelece limites claros contra o uso do cargo ou de bens públicos para interesses particulares, previne o conflito de interesses e tipifica como infração condutas gravosas, tais como o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho;

3. Criação da Comissão de Ética Pública Municipal: Institui um órgão colegiado orientador e consultivo, composto por servidores efetivos e sem remuneração adicional, destinado a promover a cultura da integridade e a apurar eventuais desvios éticos;

4. Devido Processo Legal e Garantias Funcionais: Assegura ao servidor público municipal o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório em qualquer apuração, estabelecendo rito transparente para a apuração ética e o eventual encaminhamento à Controladoria-Geral para processo administrativo disciplinar (PAD), quando cabível.

Encaminha-se, em anexo, a minuta completa do Projeto de Lei para análise técnica dos órgãos competentes do Executivo.

Cursos de boa governança e integridade funcional fortalecem a confiança da sociedade na Administração Municipal, razão pela qual os signatários solicitam a acolhida da presente indicação e a remessa da mensagem de lei a este Poder Legislativo.