Requerimento nº 018-2026

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, requer a Vossa Excelência que, após a apreciação e aprovação do soberano Plenário, seja encaminhado este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Mata Verde, solicitando o fornecimento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, as seguintes informações e documentações referentes à obra de construção do Portal do Município:

Fonte e Origem dos Recursos:

• Qual a origem exata da verba utilizada na construção do Portal (recurso próprio, convênio ou transferência especial/emenda "pix")?
• Em caso de emenda parlamentar ou transferência especial, qual Deputado(a) (Estadual ou Federal) realizou a destinação do recurso?

Valores, Contratos e Aditivos:

• Cópia integral do contrato original assinado para a execução da obra, cujo valor constante na placa indicativa é de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais).
• Cópia do Termo Aditivo realizado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acompanhada da justificativa técnica e orçamentária que fundamentou a necessidade deste acréscimo.
• Qual o valor total final previsto para a conclusão da obra? Há previsão de novos aditivos que possam elevar o custo total para patamares superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)?

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação fundamenta-se no papel constitucional de fiscalização e controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal (Art. 31 c/c Art. 37 da Constituição Federal) e no direito do cidadão à informação clara e transparente, conforme preceitua a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

É dever do parlamentar acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e prestar contas à população sobre o valor real das obras do município, garantindo a lisura, a economia e a transparência de todos os atos administrativos.

Nestes termos pede deferimento.